Termos de Uso

1. Identificação

A plataforma Mirai Horizon Sync (sync.miraihorizon.com.br) é operada por Leonardo Carvalho Miguel, CPF 465.378.798-09, com sede em Guarulhos — SP. Contato: leonardomiraihorizon@gmail.com

2. Descrição do Serviço

O Mirai Horizon Sync é uma plataforma SaaS de automação de cobrança que integra sistemas ERP (VHSYS) com o WhatsApp Business API (Meta) para envio automatizado de mensagens de cobrança a clientes finais do contratante. O serviço inclui:

• Sincronização de clientes e títulos em aberto via API VHSYS
• Configuração de réguas de cobrança (pré e pós-vencimento)
• Envio de mensagens de template aprovadas pela Meta
• Dashboard com histórico de envios e métricas

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso na sua integralidade. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

4. Responsabilidades do Contratante

O contratante é responsável por:

• Garantir que possui autorização legal para enviar mensagens de cobrança aos seus clientes finais, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o CDC (Lei nº 8.078/1990)
• Manter atualizadas e seguras as credenciais de acesso ao VHSYS e ao WhatsApp Business API
• Configurar corretamente os templates de mensagem e réguas de cobrança
• Não utilizar a plataforma para envio de conteúdo ilegal, enganoso, abusivo ou que viole as políticas do WhatsApp Business
• Arcar com os custos de uso da API do WhatsApp (Meta) e do VHSYS, que são cobrados diretamente por esses provedores

5. Responsabilidades da Plataforma

O Mirai Horizon Sync se compromete a:

• Manter a plataforma disponível com esforço razoável de uptime
• Proteger os dados do contratante com criptografia e boas práticas de segurança
• Notificar o contratante sobre indisponibilidades relevantes ou incidentes de segurança
• Processar os dados pessoais apenas conforme as instruções do contratante e a LGPD

6. Limitação de Responsabilidade

O Mirai Horizon Sync não se responsabiliza por:

• Falhas, indisponibilidades ou alterações nas APIs do VHSYS ou da Meta (WhatsApp Business)
• Bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas pela Meta à conta WhatsApp Business do contratante em decorrência do conteúdo das mensagens enviadas
• Perdas indiretas, danos emergentes ou lucros cessantes do contratante
• Uso indevido das credenciais de acesso por parte do contratante ou de terceiros não autorizados

A responsabilidade total da plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos últimos 3 (três) meses de serviço.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, logotipos, marcas e conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva do operador. É vedado ao contratante copiar, redistribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas sem autorização expressa e por escrito.

8. Suspensão e Rescisão

O operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do contratante à plataforma nos seguintes casos:

• Violação grave (uso ilegal, abusivo ou que prejudique terceiros) — suspensão imediata, com comunicação em até 24 horas
• Inadimplência de pagamento — notificação com antecedência mínima de 5 dias úteis antes da suspensão
• Descontinuação do serviço pelo operador — notificação com antecedência mínima de 30 dias
• Encerramento pelo contratante — a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail

Em caso de rescisão, os dados do contratante ficam disponíveis para exportação por até 30 dias, após o que serão permanentemente excluídos, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 7º, X) e a LGPD (Art. 16).

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao Foro da Comarca de Guarulhos — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.